Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugada com a Portaria 389/2012, de 29 de novembro, e com o Despacho 16290/2012, de 21 de dezembro, designo a Licenciada Marta Moniz Faria Lobo SanBento, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para desempenhar as funções de Diretora de Serviços do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da mesma DireçãoGeral, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.
A designada fica autorizada ao exercício de funções docentes, nos termos conjugados da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
A presente designação produz efeitos a partir de 1 de outubro de Publique-se. 28 de outubro de 2016. - A DiretoraGeral, Susana Antas Videira.
2016.
Nota curricular Dados Pessoais Nome:
Marta Moniz Faria Lobo SanBento Data de nascimento:
17/04/1975 Naturalidade:
S. José, Ponta Delgada. Habilitações Académicas Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) - (1999). PósGraduada em Proteção de Menores pela FDUC (2001). Outra Formação Especializada PósGraduação em Direito da Inclusão - FDUC (2003);
1.º Curso Breve de PósGraduação em Responsabilidades Parentais - FDUC (2011);
Curso de Formação em Direito de Menores - “O Regime de promoção de direitos e de proteção de Crianças e Jovens em Perigo” - Universidade Autónoma/Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (2005).
Formação Profissional Estágio profissional de advocacia (2002);
Formação pedagógica inicial de formadores (2008).
Experiência Profissional Técnica Superior na DireçãoGeral da Política de Justiça:
Exerce funções no Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios e presta apoio técnicojurídico ao Departamento de Política Legislativa (de 1 de fevereiro de 2016 à atualidade);
Técnica Superior em exercício de funções na SecretariaGeral do Ministério da Justiça - apoio à Direção (de 26 de novembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016);
Adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça do XX Governo Constitucional (de 29 de outubro de 2015 a 26 de novembro de 2015);
Adjunta do Gabinete da Ministra da Justiça do XIX Governo Constitucional (de 14 de novembro de 2013 a 29 de outubro de 2015):
Integra, em representação do Ministério da Justiça, a comissão de revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e a comissão de revisão do regime jurídico da adoção, constituídas nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013, de 30 de maio (janeiro de 2014 a fevereiro de 2015).
Técnica Superior na SecretariaGeral do Ministério da Justiça (desde dezembro de 2012):
Presta apoio técnicojurídico na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da SecretariaGeral do Ministério da Justiça e aos Gabinetes do Governo na área da Justiça.
Técnica Superior no Instituto de Segurança Social, IP - Área de proteção de menores (janeiro 2011 a dezembro de 2012):
Assessoria técnica à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa Oriental.
Técnica Superior na DireçãoGeral de Reinserção Social - Área Tutelar Educativa (setembro de 2009 a dezembro de 2010):
Integra o secretariado técnico do Grupo de Trabalho de alteração à Lei Tutelar Educativa, constituído pelo Despacho 11878/2009, de 18 de maio, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Neste contexto, designadamente, prepara e elabora, após estudo do Direito comparado, as propostas do Secretariado.
Representa o Ministério da Justiça na Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.
Assessoria juridicamente a Direção de Serviços da Área Tutelar Educativa da DGRS.
Técnica Superior na Câmara Municipal de Coimbra - Área de Proteção de Menores (setembro de 2004 a setembro de 2009):
É designada e exerce as funções de Secretária da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Coimbra.
Docente nas sucessivas edições da Pósgraduação “Proteção de Menores - Prof. Doutor F. M. Pereira Coelho”, promovida pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (de 2007 a 2012).
Docente nas sucessivas edições do “Curso Breve de PósGraduação sobre Comissões de Proteção”, promovido pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (desde 2013 à atualidade).
Docente no “II Curso de PósGraduação em Psicologia e Psiquiatria Forenses”, promovido pelo Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra e pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (2014).
Docente nas sucessivas edições do “Curso Intensivo em Direito da Família”, promovido pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e IBDFAMBrasil (desde 2014 à atualidade).
Formadora no “Curso sobre Direito de Família e das Crianças”, promovido pela SecretariaGeral do Ministério da Justiça (outubro de 2014).
Membro Permanente do Observatório Permanente da Adoção - Centro de Direito da Família da FDUC (desde setembro de 2007):
Participa da preparação de projetos legislativos como o que criou a medida tutelar cível do Apadrinhamento Civil;
Assume a função de relatora em projetos específicos. Integra o Grupo “Direito e Vulnerabilidade” dinamizado pelo Centro de Direito da Família, no âmbito do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (desde janeiro de 2014).
209983943
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
