Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugada com a Portaria 389/2012, de 29 de novembro, e com o Despacho 16290/2012, de 21 de dezembro, designo o Licenciado Emanuel de Castro Lameiras Vieira, Técnico Superior do mapa de pessoal da DireçãoGeral da Política de Justiça, para desempenhar as funções de Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da mesma DireçãoGeral, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.
A presente designação produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2016.
Publique-se.
28 de outubro de 2016. - A DiretoraGeral, Susana Antas Videira.
Nota curricular Dados pessoais:
Nome:
Emanuel de Castro Lameiras Vieira Data de nascimento:
16/10/1980 Naturalidade:
São Mamede de Ribatua, Alijó - Portugal.
Habilitações académicas:
2011:
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração (INA);
2007:
Curso de pósgraduação em Direito do Desporto Profissional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
2006:
Curso de pósgraduação de Formação em Direito dos Registos e Notariado, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 2005:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional:
Entre agosto de 2012 e setembro de 2016, exerceu funções na Direção-Geral da Política de Justiça, na carreira e categoria de técnico superior, prestando apoio técnicojurídico no Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, onde participou em projetos de avaliação de impacto de regimes como os da arbitragem, dos julgados de paz e atinentes ao direito do consumo. Participou ainda na elaboração do anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva n.º 2013/11/UE, em matéria de meios de resolução alternativa de litígios na área do consumo. Participou ademais na elaboração de vários anteprojetos de regulamentação de diversos aspetos relativos ao funcionamento e organização dos meios de resolução alternativa de litígios;
Entre julho de 2011 e julho de 2012, exerceu funções no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, nas carreira e categoria de técnico superior, prestando apoio técnicojurídico na Direção de Serviços de Apoio aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios, na Divisão dos Julgados de Paz e na Divisão da Mediação Pública;
Entre abril de 2009 e janeiro de 2010, exerceu advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial e Penal;
Entre abril de 2008 e dezembro de 2009, colaborou com a Direção-Geral da Política de Justiça, no âmbito da monitorização do Regime Processual Civil Experimental e do Projeto de Desmaterialização dos Processos Judiciais (CITIUS), desenvolvido pelo Ministério da Justiça. Neste contexto, entre outras atividades, realizou diversas sessões de esclarecimento a magistrados sobre o Projeto CITIUS e coordenou duas equipas de apoio às secretarias judiciais e aos magistrados nas regiões Norte e Centro;
Entre janeiro de 2006 e abril de 2009, realizou estágio de advocacia em escritório de advogados.
Formação profissional:
Estágio profissional de advocacia (2006-2009);
Formação diversa nas áreas de Direito Administrativo, Direito da Contratação Pública, Direito Civil, Direito Laboral Público, Legística, Resolução Alternativa de Litígios, Economia, Estatística, Finanças e Contabilidade Públicas, entre outras.
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