1 - Nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 5/2005, de 3 de Abril, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, que a republicou, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 19.º e 22.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, que a republicou, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, no artigo 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e nos artigos 4.º, n.º 1, e 9.º do Decreto-Lei 129/2007, de 27 de Abril, é renovada a comissão de serviço do licenciado João Pedro Monteiro Rodrigues no cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., com efeitos a partir de 1 de Maio de 2010.
2 - A presente renovação fundamenta-se nos resultados evidenciados no respectivo exercício, bem como na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como atesta a síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 de Agosto de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
ANEXO
Síntese curricular
Nome - João Pedro Monteiro Rodrigues
Habilitações - licenciatura em Direito pela Universidade Livre em 1985.
Experiência profissional:
Consultor jurídico no Gabinete Jurídico do Estado-Maior do Exército entre 1986 e 1989;Assessor jurídico do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores entre 1989 e 1991;
Assessor da carreira de consultor jurídico do quadro especial transitório criado na Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pela Portaria 542/2004, de 21 de Maio;
Desde 4 de Dezembro de 1996, chefe de divisão da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, onde exerceu funções na Divisão de Racionalização e Modernização da Direcção de Serviços de Organização e Logística;
Desde 4 de Dezembro de 1999, director de serviços de Organização e Logística da Direcção-Geral dos Registos e Notariado;
De 1 de Julho de 2005 a 30 de Abril de 2007, subdirector-geral dos Registos e Notariado;
Desde 1 de Maio de 2007 a exercer, em comissão de serviço, o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Formação complementar:
Frequência do II Curso de Direito Comunitário promovido pelo conselho geral da Ordem dos Advogados;Participação no II Congresso Ibero-Americano de Direitos de Autor e Direitos Conexos - 1994;
Curso do procedimento administrativo, promovido pelo Instituto Nacional de Administração (INA) - 1995;
Seminário sobre regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, promovido pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 1995;
Curso sobre contencioso administrativo, promovido pelo INA - 1996;
Participante na acção de formação sobre regime jurídico das empreitadas e do licenciamento municipal, promovido pelo Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares - 1995;
Curso sobre o regime dos contratos públicos, promovido pelo INA - 1996;
Participante na conferência sobre o concurso público e outros procedimentos de contratação pública, promovido pelo SFN - 1996;
Participante na conferência «A contabilidade pública e a prestação de contas - Contabilidade orçamental», promovida pelo SFN - 1995;
Curso «O novo quadro legal da fiscalização do Tribunal de Contas», promovido pela CEDREL - 1997;
Curso «O novo regime das despesas públicas», promovido pela CEDREL - 1999;
Curso de fundamentos de assinaturas electrónicas, promovido pelo ITIJ - 2003;
Seminário «A nova justiça administrativa», promovido pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - 2004;
Curso «O novo Código dos Contratos Públicos», promovido pelo IFE - 2007;
Curso «Redigir e negociar contratos informáticos», promovido pelo IFE - 2009;
Frequência de cursos de informática promovidos pela Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (MS-DOS, Novell, Windows, Fox Pro e Works for Windows);
Frequência do curso promovido pelo Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça sobre fundamentos de assinaturas electrónicas - Lisboa.
203563169
