Aprova a participação de Portugal, em cooperação/parceria no quadro da EDA, no Programa UMS através dos projectos I&T UMS - NEC, que integra a proposta NETCON, e Mission Planning, que integra a proposta SAVEWATE, de 36 meses, a decorrer no período de 2011 a 2013 e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa.

Despacho 12834/2010

Tendo em consideração a informação n.º 251, de 21 de Maio de 2010, da Direcção-Geral de Armamento e Infra-estruturas da Defesa, e a informação n.º 12 812, de 28 de Junho de 2010, da secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional:

1 - Aprovo, nos termos do artigo 14.º, n.º 3, alínea o), da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de Julho (Lei de Defesa Nacional), e do artigo 2.º, alínea h), do Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional), a participação de Portugal, em cooperação/parceria no quadro da EDA, no Programa UMS através dos projectos I&T UMS - NEC, que integra a proposta NETCON, e Mission Planning, que integra a proposta SAVEWATE, de 36 meses, a decorrer no período de 2011 a 2013.

2 - De acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, autorizo a realização da despesa e consequentes pagamentos, no montante máximo de (euro) 296 848, a qual se encontra cabimentada na medida Modernização da Base Industrial e Tecnológica de Defesa - Projectos I&D, conforme referem as supra-referidas informações da Direcção-Geral de Armamento e Infra-estruturas da Defesa e da secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional.

3 - Delego, nos termos do artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa as competências para proceder à aprovação e assinatura do Programme Arrangement do Programa UMS e dos protocolos com as entidades nacionais que terão a cargo a execução da quota-parte nacional dos trabalhos nos respectivos projectos I&T UMS.

23 de Julho de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto

Santos Silva.

203569536

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2009-07-06 - Decreto-Lei 154-A/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.