Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Colos, Monte Negro e Barrancas, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa de São Miguel e São João Baptista, ambas do município de Moura (processo n.º 1003-AFN).

Portaria 636/2010

de 9 de Agosto

As Portarias n.os 886/98, de 10 de Agosto, 973/2007, de 23 de Agosto, e 856/2008, de 12 de Agosto, procederam respectivamente à renovação e anexações de terrenos à zona de caça associativa da Herdade de Colos, Monte Negro e Barrancas (processo 1003-AFN), situada no município de Moura, com a área de 3379 ha, válida até 10 de Outubro de 2010, e concessionada à Associação de Caçadores Os Avelinos, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Colos, Monte Negro e Barrancas (processo 1003-AFN), por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa de São Miguel e São João Baptista, ambas do município de Moura, com a área de 3379 ha.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 11 de Outubro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Julho de 2010.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.