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Portaria 649/2010, de 9 de Agosto

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Sumário

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, que alterou a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro (estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012).

Texto do documento

Portaria 649/2010

de 9 de Agosto

A Portaria 402/2010, de 28 de Junho, com a redacção dada pela Portaria 465/2010, de 2 de Julho, alterou a Portaria 42/2009, de 19 de Janeiro, com a redacção dada pela Portaria 764/2009, de 16 de Julho, no sentido de incrementar o montante da ajuda a conceder aos produtores que recorrem à medida de destilação de vinho em álcool de boca, prevista no artigo 103.º-W do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e nos artigos 26.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho. Do mesmo passo, as alterações introduzidas diminuíram também o valor da garantia exigível para efeitos da concessão de adiantamento da ajuda.

A boa adesão que as referidas alterações mereceram, por parte do sector, criaram, todavia, constrangimentos operacionais ao nível das destilarias, e que obstam ao cumprimento da data limite para a recepção dos vinhos que serão objecto de destilação.

Neste contexto, e para manter a eficiente implementação da medida, devem ser desbloqueados os constrangimentos operacionais verificados, alargando o prazo para a entrega dos vinhos nas destilarias, mantendo-se, todavia, a data limite para a apresentação dos pedidos de ajuda bem como dos pedidos de adiantamento, por razões de cumprimento dos requisitos orçamentais estabelecidos no quadro do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria 402/2010, de 28 de Junho

O artigo 2.º da Portaria 402/2010, de 28 de Junho, com a redacção da Portaria 465/2010, de 2 de Julho, é alterado, passando a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Disposições transitórias

........................................................................

a) ....................................................................

b) ....................................................................

c) ....................................................................

d) ....................................................................

e) ....................................................................

f) .....................................................................

g) ....................................................................

h) A totalidade das entregas de vinho na destilaria bem como a apresentação do pedido de ajuda ou do pedido de adiantamento ao IFAP, I. P., devem ocorrer, o mais tardar, até 20 de Agosto de 2010;

i) O pedido de ajuda é acompanhado dos documentos referidos no n.º 1 do artigo 12.º da Portaria 42/2009, de 19 de Janeiro, e a concessão de adiantamentos da ajuda decorre de acordo com o estabelecido no artigo 14.º da mesma Portaria;

j) O pedido de ajuda apresentado após o prazo definido na alínea h) é sujeito a uma redução de 1 % por dia útil de atraso, sobre o montante a que o beneficiário da ajuda teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente e, se apresentado após 31 de Agosto 2010, o pedido não é admissível.»

Artigo 2.º

Produção de efeitos e entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e os seus efeitos retroagem à data de entrada em vigor da Portaria 402/2010, de 28 de Junho.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 30 de Julho de 2010.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/09/plain-278164.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/278164.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-07-16 - Portaria 764/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 2010-07-02 - Portaria 465/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, que alterou a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro (estabelece para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-04-11 - Portaria 152/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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