Nomeia juízes sociais do Tribunal da Comarca de Vale Cambra.

Despacho 12510/2010

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de Junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal da Comarca votada pela Assembleia Municipal de Vale de Cambra e nos termos da delegação de competências que me foi conferida por S. Ex.ª o Ministro da Justiça, através do despacho 6119/2010, de 26 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 7 de Abril de 2010, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

21 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado da Justiça, João José

Garcia Correia.

ANEXO

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da

competência dos tribunais de comarca previsto no n.º 2 do artigo 30.º da

Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e

Jovens em Perigo.

Tribunal da Comarca de Vale de Cambra

Maria de Fátima Marques Teixeira Gomes Martins dos Santos.

Isaura Margarida Matos da Costa.

José António de Almeida Soares.

Maria Silvina de Almeida Sá Vale Pissarra.

António Fernando de Pina Marques.

Albano de Oliveira Braga.

Rui Pereira Castelões.

203539477

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)