De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), com a redação atual, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicação do processo de seleção do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Administração de Recursos, da InspeçãoGeral da Defesa Nacional, no Aviso 9372/2016, DR, 2ª. série, n.º 143, de 27 de julho, no Jornal Correio da Manhã do dia 28 de julho e na Bolsa de Emprego Público sob o Código de Oferta n.º OE201607/0404.
Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de seleção, o Júri propôs, como resultado do respetivo processo de seleção e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21º. da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual, para desempenhar o cargo a concurso, o Licenciado Paulo Jorge Pereira Fernandes.
Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo Júri na ata final que integra o procedimento concursal e que resultam, designadamente, dos métodos de seleção aplicados, considero que a referida candidata possui competência técnica e aptidão para o exercício do cargo e corresponde ao perfil exigido no aviso de abertura do concurso, tal como se evidencia na síntese curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho.
Assim, considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo Júri, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Chefe da Divisão de Administração de Recursos, o Licenciado Paulo Jorge Pereira Fernandes, nos termos dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21º. da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual.
Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19º. da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2016. 26 de outubro de 2016. - O InspetorGeral, Vitor Manuel Amaral Vieira, TGen.
Nome:
Paulo Jorge Pereira Fernandes Local e data de nascimento:
Guimarães, em 27 de novembro de 1970 Habilitações académicas:
Licenciado em Direito, na variante do Ramo JurídicoEconómico, pela Universidade Lusíada do Porto.
Experiência profissional:
Desde 1 de dezembro de 2013 - Chefe de Divisão de Administração de Recursos da InspeçãoGeral da Defesa Nacional (IGDN);
De 1/02/2012 a 30/112013 - Inspetor da carreira especial de inspeção na IGDN;
De 9/05/2011 a 31/01/2012 - Coordenador do Gabinete de Controlo Interno da SecretariaGeral do Ministério da Defesa Nacional (SGMDN) e assessoria jurídica e apoio técnico na área de Recursos Humanos ao Gabinete do Ministro da Defesa Nacional;
De 1/08/2010 a 8/05/2011-Funções na Divisão de Gestão de Recursos Humanos da SGMDN e participou no grupo de trabalho para a implementação de um Sistema de Controlo Interno e da criação do Gabinete de Controlo Interno da SGMDN;
De 11/03/2008 a 31/07/2010-Inspetor da carreira especial de inspeção na IGDN e representante da IGDN nos grupos de trabalho e nas reuniões de preparação para a elaboração das Leis Orgânicas do MDN, dos diplomas orgânicos da IGDN e do Decreto Lei da carreira especial de inspeção (atual Decreto Lei 170/2009, de 3 de agosto);
De 1/02/2006 a 10/03/2008-Funções nas áreas das contraordenações e das execuções fiscais da Divisão de Assuntos Jurídicos, e na área da contratação pública da Secção de Aprovisionamento da Câmara Municipal de Lousada;
De janeiro de 1995 a 10/08/2004 - Oficial contratado no Exército Português (na Secção de Justiça da Região Militar do Norte (adjunto técnico - de 1/10/1999 a 10/08/2004) e na Escola Prática de Transmissões (Adjunto do Oficial de Justiça - de 1/03/1996 a 30/09/1999 - e Comandante de Pelotão - de Janeiro de 1995 a 28/02/1996).
Formação Profissional:
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública;
Curso PósGraduado em Direito da Defesa Nacional (ICJP e IDN);
Introdução ao Controlo Financeiro (INA/SCI);
Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública (INA), Curso Geral de Segurança de Matérias Classificadas (Gabinete Nacional de Segurança) Frequência de outros cursos, seminários e conferências sobre administração pública e outros temas, nomeadamente sobre desempenho organizacional, arquitetura de processos, gestão do risco, auditoria, gestão e controlo do setor público, regime jurídico da aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas planeamento e controlo de gestão.
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