Nomeia juízes sociais do Tribunal da Comarca de Évora.

Despacho 12507/2010

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de Junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do tribunal da comarca votada pela assembleia municipal de Évora e ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo Ministro da Justiça, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

21 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado da Justiça, João José

Garcia Correia.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da

competência dos tribunais de comarca previsto no n.º 2 do artigo 30.º da

Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e

Jovens em Perigo.

Tribunal Judicial da Comarca de Évora

Efectivos:

Bruno Filipe da Silva Freixial Serranito.

Maria Manuela Piteira Marques Pardal Caixeiro.

Maria Guilhermina Gonçalves Lopes Figueira.

Maria Teresa Ramalho Godinho.

Alice da Fonseca Caldeira Cabral.

Ana Maria Ourives Rebocho Lino.

Ana Sofia Parreira Piteira e Silva.

Ilda Maria Massano Coelho.

Francisca Maria Rocha Almas Fragoso.

Lurdes Dionísio Pratas Nico.

Patrícia Alexandra Barradas Pinheiro.

Olga de Jesus Marques Paixão Sola.

Maria da Conceição Fonseca da Cruz Murcho.

Maria José Afonso Reis.

Manuel Diogo Delgado Rebocho.

Cristina de Jesus Sargaço Zambujo.

Rosária Raposo Ferreira Pires.

Paula Helena Espada dos Santos.

Helena da Conceição Lagoa Calado Passos.

Maria Clara Pires de Matos.

Maria Helena Barroso.

Ana Celeste Pinheiro Miradouro Paulino.

Elisa Rosa Pisco Nunes Esteves.

António Ricardo Santos Fadista de Mira.

Lénia Susana Cerejo Fragoso.

Maria João Ferreira dos Santos Gaia.

José Miguel Barreto Mexia de Almeida.

Sandra Paula Varandas Lage Almaça.

Rui Manuel Fialho Rosado.

Maria José Silveira Grave Silvestre.

Manuel António Martins Borralho.

João Luís Teixeira Ferreira.

José Bernardino Piteira Prates.

Luzia da Conceição Biléu Bernardino Canastra.

Cláudia Celeste Charneca Caeiro.

Maria de Fátima Batista Cabecinha Gomes.

Dora Cristina Cangalhinho Berrucho Dias de Barros.

Susana Cristina Caeiro Valente.

Vera Cristina Cangalhinho Berrucho.

Olga Virgínia Amaro Penderlico Santos.

Carlos Alberto Gonçalves Martins.

Maria Luísa Policarpo.

Maria João Palma Pina.

Maria Delfina Paixão Calado.

José Júlio Laranjinha Ruivo.

203536917

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)