Nomeia juízes sociais do Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Velho.

Despacho 12506/2010

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de Junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Velho votada pela assembleia municipal e ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo Ministro da Justiça, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

21 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado da Justiça, João José

Garcia Correia.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da

competência dos tribunais de comarca previsto no n.º 2 do artigo 30.º da

Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e

Jovens em Perigo

Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Velho

Efectivos:

Graça Maria Figueiredo Monteiro.

José Manuel da Cruz Rama.

Fernando Pereira Nunes Curto.

Nuno José Gonçalves Pereira.

Manuel Gomes Duque.

Armando dos Santos Maia.

Delmira Maria Ferreira Leitão.

Paulo Jorge Girão Mendes Redondo.

Lília Margarida Craveiro Teixeira de Jesus Matias.

Arménio Guardado Rodrigues Pato.

Telmo Pinto da Graça.

Vítor José Forte da Silva Cavaleiro.

César da Cruz Loureiro.

Helena Susana Duarte dos Santos.

Vasco Gonçalo Sousa Martins.

Ana Cristina da Silva Jorge.

Leonel Simões Lé.

José Laranjeiro Costa.

Olga Maria Cordeiro Ferreira.

Lina Maria Gonçalves Galvão.

José Oliveira da Mota.

Décio António Tinoco Matias.

Pedro Miguel da Silva Henriques.

José Cordeiro Ribeiro.

Isabel Margarida Carvalho Guardado.

Ermelinda Pereira Tavares.

Leonel Cabete Fernandes Carvalho.

Berta Pereira Alves.

Sónia de Fátima Rodrigues Fragão.

Susana Maria Rama Medina.

Carla Maria Cordeiro Serrano.

Álvaro Pereira Caetano.

António Luis Carvalho Roque.

Raul Nunes Leitão.

Fernando Manuel Pereira Morais.

José Manuel da Silva Monteiro.

Fernando dos Santos Nobre.

José Uriel Carvalho Breda.

António Sousa Domingos Claro.

António Almeida Coelho.

António José Mendes Correia Neves Sérvolo.

Isabel Ferreira Marques.

Maria Albertina Moleiro Ferreira Jorge.

Adélia Maria Raposeiro Roxo.

Camilo Jorge Gomes Coutinho.

Fernando Manuel Dias Monteiro.

Sílvia Reis Monteiro.

João Aristides Monteiro da Costa.

Mário Jorge Barreto Monteiro.

Lino José Monteiro dos Santos Cera.

Idalina da Silva Ângelo.

Isidro Ricardo Gomes da Silva.

Maria Adelaide Marques dos Reis Leal.

Fernanda Maria Tarrafa Félix Peralta.

Carlos Manuel Plácido Sequeira da Silva.

Abel Monteiro Faria.

Jaime Gomes Nogueira.

António Jorge Gomes Rama Rosa.

Milene Sofia Jorge Faria.

Carlos Alberto Salgado Travassos.

Cristiano Correia Santa Rita.

Paulo Alexandre Salgado e Silva.

António Augusto Góis Queijo.

Armando Nunes Gaspar.

Júlio Cavaleiro Jorge.

Maria Teresa Rama Monteiro.

Licínia Roxo Pereira.

José da Costa Salgado.

Maria do Carmo Jorge Silva Pereira Lourenço.

Maria da Conceição Bonito Fernandes Vaz.

António Correia Pardal Bispo.

Isaías de Jesus Matias.

Amândio Manuel de Jesus Baptista.

Vital Ferrão Rodrigues.

Maria Elisete Fabrício da Silva Minau.

Maria Helena de Oliveira Duarte Cera.

Susana Isabel Santos Grou.

Abel da Silva Mendes.

José António Couceiro Azevedo.

Carlos de Jesus Costa Ramalho.

Arménio de Jesus Pires Lobo.

Cristina Maria Silva Correia.

Jorge Miguel Domingos Jorge.

António Cavaleiro Fernandes.

203537095

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)