Despacho 12505/2010, de 3 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 149/2010, Série II de 2010-08-03.
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Data:
2010-08-03
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Nomeia juízes sociais do Tribunal de Comarca de Abrantes.
Despacho 12505/2010
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do
Decreto-Lei 156/78, de 30 de Junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal de Comarca votada pela assembleia municipal de Abrantes e ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo Ministro da Justiça, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º -ex vi do artigo 38.º e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da
Lei 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da
Lei 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela
Lei 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.
21 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado da Justiça, João José
Garcia Correia.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da
competência dos tribunais de comarca previsto no n.º 2 do artigo 30.º da
Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e
Jovens em Perigo.
Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes
Efectivos:
Maria Teresa Campos Ferreira da Costa.
Leonilde Ribeiro da Silva.
Jorge Manuel da Quinta Marcão.
Maria de Fátima Vicente Ferreira Chambel.
203536836
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https://dre.tretas.org/dre/278010.dre.pdf .
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1978-06-30 -
Decreto-Lei
156/78 -
Ministério da Justiça
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.
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1999-09-01 -
Lei
147/99 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
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1999-09-14 -
Lei
166/99 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.
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2003-08-22 -
Lei
31/2003 -
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)
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