Nomeia juízes sociais do Tribunal de Comarca de Oliveira de Frades.

Despacho 12504/2010

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de Junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do tribunal de comarca votada pela Assembleia Municipal de Oliveira de Frades e ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo Ministro da Justiça, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

21 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado da Justiça, João José

Garcia Correia.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da

competência dos tribunais de comarca previsto no n.º 2 do artigo 30.º da lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de Protecção de Crianças e

Jovens em Perigo.

Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Frades

Efectivos:

Nuno Tiago Almeida Dias Gonçalves Barata Isabel Maria Lopes Ferreira António Manuel da Silva Cabrita Grade Maria de Fátima Nogueira da Silva Paulo Manuel Robalo da Silva Ferreira Manuel João Maia Tojal Ilda Maria Lúcia Martins Loureiro Luis Fernando Ferreira Rodrigues Luis Manuel de Almeida Ferreira Maria Teresa Martins de Almeida Oliveira Mário de Jesus Roque Irene Correia Alves Bastos Maria Fernanda de Oliveira Tavares Lopes Torres Margarida Maria Ferreira Figueiredo Maria Isabel Anjos Silva Mariana Telma Sales T. Fernandes Ladeira

203537143

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)