Cessação de José Manuel Amaral Lopes, no cargo de Conselheiro Técnico (Justiça e Assuntos Internos) na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER)

Despacho (extrato) n.º 13151/2016

1 - Por despacho da Secretária de Estados dos Assuntos Europeus, de 14 de outubro de 2016, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto Lei 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto Lei 116/2015, de 23 de junho, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 1478/2016, de 1 de fevereiro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, foi tornada pública a cessação da comissão de serviço de José Manuel Amaral Lopes, no cargo de Conselheiro Técnico (Justiça e Assuntos Internos) na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).

2 - O referido despacho produz efeitos a 3 de novembro de 2016. 26 de outubro de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

209972165

FINANÇAS

Autoridade Tributária e Aduaneira

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-07-26 - Decreto-Lei 91/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-06-15 - Decreto-Lei 118/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

• 2015-06-23 - Decreto-Lei 116/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, introduzindo-lhe ajustamentos em matéria de provimento e comissão de serviço