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Decreto-lei 42750, de 22 de Dezembro

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Sumário

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei nº 39889 de 5 de Novembro de 1954, e introduz alterações no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho e da Secretaria da Assembleia Nacional.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277898.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1967-02-27 - Decreto-Lei 47564 - Presidência do Conselho

    Cria duas secções na Secretaria-Geral da Assembleia Nacional. Acresce de dois lugares de chefe de secção e diminui de um lugar de primeiro-oficial o pessoal superior da referida Secretaria-Geral integrado no quadro único a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593 de 19 de Outubro de 1959 e atribui ao lugar de almoxarife da mesma Secretaria-Geral o vencimento correspondente à letra L.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-21 - Decreto-Lei 48779 - Presidência do Conselho

    Promulga a reorganização da actual Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, que passa a designar-se Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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