Modifica algumas disposições do Decreto-Lei nº 39889 de 5 de Novembro de 1954, e introduz alterações no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho e da Secretaria da Assembleia Nacional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-02-27 - Decreto-Lei 47564 - Presidência do Conselho

  Cria duas secções na Secretaria-Geral da Assembleia Nacional. Acresce de dois lugares de chefe de secção e diminui de um lugar de primeiro-oficial o pessoal superior da referida Secretaria-Geral integrado no quadro único a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593 de 19 de Outubro de 1959 e atribui ao lugar de almoxarife da mesma Secretaria-Geral o vencimento correspondente à letra L.

• 1968-12-21 - Decreto-Lei 48779 - Presidência do Conselho

  Promulga a reorganização da actual Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, que passa a designar-se Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.