Decreto-lei 40786, de 25 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 206/1956, Série I de 1956-09-25.
- Data: 1956-09-25
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Sumário
Determina que a exportação de ostras fique sujeita ao pagamento de uma taxa, a satisfazer pelo exportador, na importância de $15 por quilograma, cujo produto constituirá receita do Posto de Depuração de Ostras do Tejo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277798.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1967-03-17 -
Decreto-Lei
47591 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Sujeita a exploração de amêijoas ao pagamento de uma taxa a satisfazer pelo exportador, cujo produto constituirá receita do Posto de Depuração de Ostras do Tejo.
-
1967-09-19 -
Decreto-Lei
47949 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Altera a taxa fixada pelo Decreto-Lei 40786, de 25 de Setembro de 1956, para as ostras exportadas.
Aviso
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