Nomeação de Catarina Alexandre Fernandes dos Reis, na categoria de inspetora da carreira especial de inspeção, para o exercício de funções na Inspeção-Geral de Finanças, com o período experimental de 1 ano

Aviso 13396/2016

Em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, que publicou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência de procedimento concursal para preenchimento de postos de trabalho na categoria de inspetores da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças, aberto pelo Aviso 7289/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20/06/2014 e por utilização da reserva de recrutamento, nos termos do n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria 145-A/2011, de 06/04, que alterou e republicou em anexo a Portaria 83-A/2009, de 22/01, foi nomeada, para o exercício de funções na InspeçãoGeral de Finanças, com o período experimental de um ano, nos termos do artigo 5.º, do Decreto Lei 170/2009, de 03/08, conjugado com o n.º 1 e alínea b), do n.º 2, do artigo 45.º e n.os 3 e 4, do artigo 49.º, da LTFP e com o disposto na Portaria 707-A/2010, de 16/08, a trabalhadora a seguir indicada:

24 de outubro de 2016. - O InspetorGeral, Vítor Miguel Rodrigues

Braz.

209968001

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

• 2010-08-16 - Portaria 707-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspecção Aplicável à Inspecção-Geral de Finanças.

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.