Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Sabugal Oeste, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Águas Belas, Aldeia de Santo António, Baraçal, Bendada, Lomba, Penalobo, Pousafoles do Bispo, Quintas de São Bartolomeu, Seixo do Côa, Sortelha e Vila do Touro, município do Sabugal (processo n.º 3482-AFN).

Portaria 515/2010

de 16 de Julho

As Portarias n.os 1033-HH/2004, de 10 de Agosto, e 732/2008, de 4 de Agosto, procederam respectivamente à criação e à posterior exclusão de terrenos da zona de caça municipal do Sabugal Oeste (processo 3482-AFN), situada no município de Sabugal, com a área de 11 845 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestão para o Município do Sabugal, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Sabugal, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, e das delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território através do despacho 932/2010, de 14 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal do Sabugal Oeste (processo 3482-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Águas Belas, Aldeia de Santo António, Baraçal, Bendada, Lomba, Penalobo, Pousafoles do Bispo, Quintas de São Bartolomeu, Seixo do Côa, Sortelha e Vila do Touro, todas do município do Sabugal, com a área total de 11 729 ha.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir de 11 de Agosto de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 2 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 28 de Junho de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.