Nomeação em comissão de serviço, do Dirigente Intermédio de 3.º grau - Chefe de Obras, Serviços Urbanos e Espaços Verdes

Aviso 13245/2016

Em cumprimento do disposto nos n.os 9 e 10, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30 de agosto, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por meu Despacho, datado de 15 de setembro de 2016, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, o técnico superior, António Francisco Costa Duarte, para o Cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Chefe de Obras, Serviços Urbanos e Espaços Verdes, por possuir uma boa e comprovada experiência nas competências técnicas e aptidão para o exercício das funções de direção a desempenhar no cargo.

Esta nomeação foi precedida de procedimento concursal, e teve como fundamento a proposta do Júri do procedimento, nos termos do n.º 6, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Nota Curricular Nome:

António Francisco Costa Duarte Habilitações Literários:

Habilitação Académica Superior (Bachare-lato) em Engenharia Civil Experiência profissional:

grupo pessoal auxiliar - servente, de 01/04/1980 a 04/02/1982; grupo pessoal auxiliar - operador de 2.ª classe de estações elevatórias ou depuradoras de esgotos, de 05/02/1982 a 30/12/1985; grupo pessoal auxiliar - operador de 1.ª classe de estações elevatórias ou depuradoras de esgotos, de 01/01/1986 a 23/02/1993; grupo pessoal auxiliar - encarregado de operadores de estações elevatórias ou depuradoras de esgotos, de 24/02/1993 a 26/01/1999; grupo pessoal auxiliar - encarregado do serviço de higiene e limpeza, de 16/12/1998 a 17/03/2002; grupo pessoal técnico - Engenheiro Técnico Civil de 2.ª Classe, de 01/03/2002 a 08/06/2005; grupo pessoal técnico - Engenheiro Técnico Civil de 1.ª Classe, de 09/06/2005 a 31/12/2008;

Técnico Superior, no âmbito da transição de carreiras, de 01/01/2009 a 29/02/2016;

Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Chefe de Obras, Serviços Urbanos e Espaços Verdes, desde 01/03/2016.

Formação profissional:

módulo “Sistemas de Gestão da Qualidade e Norma ISSO 9001:

2000” do curso “Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade e Norma ISO 9001:

2000” - 16h; curso de formação “Sistema Processo Obras técnicos e fiscais” - 7h; módulo “Elaboração de Diagnósticos Segundo a ISSO 9001:

2000” do curso “Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade e Norma ISSO 9001:

2000” - 8h; módulo “Realização do Diagnóstico” do curso “Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade e Norma ISSO 9001:

2000” - 16h; seminário “Sensibilização para a Qualidade” integrado no curso “Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade e Norma ISO 9001-2000” - 1 dia; módulo “Elaboração de Planos e Gestão de Pro-jetos” do curso “Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade e Norma ISSO 9001:

2000” - 8 horas; curso “Segurança contra incêndios em estabelecimentos que recebem público, com área inferior a 300m2” - 70h; curso “Segurança contra incêndios em edifícios de habitação e parques de estacionamento cobertos” - 21h;

PósGraduação “Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho” - 552h; curso “RCCTE DL 80/2006” - 9 horas; formação “SIADAP - Sensibilização para Avaliados” - 4h; formação “Regulamento Geral do Ruído (Dec. Lei 9/2007, de 17 de janeiro)” - 3h; curso de formação “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação” - 35h; curso de formação “Novo Código dos Contratos Públicos” - 35h; curso de formação “Licencia-mento Zero” - 14h; curso de formação “Código dos Contratos Públi-cos:

Elaboração do Caderno de Encargos” - 14h; curso de formação “Código dos Contratos Públicos:

a Execução dos Contratos” - 28h; curso de formação “Licenciamento Zero” - 21h; curso de formação “Gestão de Projetos do 8.º Programa Quadro” - 42h; curso de formação “Código do Procedimento Administrativo - Alterações” - 14h; curso de formação “SIR - Sistema da Indústria Responsável” - 7h; workshop sobre “Regime Jurídico de Acesso e de Exercício de Diversas Atividades Económicas” - 6h.

23 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel

Lince Singeis Medinas, Eng.º 309890469 MUNICÍPIO DE GRÂNDOLA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-02-19 - Lei 9/2007 - Assembleia da República

  Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.