Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Coimbrão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carreira, Coimbrão e Monte Redondo, todas do município de Leiria (processo n.º 3747-AFN).

Portaria 481/2010

de 12 de Julho

Pela Portaria 1033-GV/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal do Coimbrão (processo 3747-AFN), situada no município de Leiria, com a área de 5188 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Coimbrão, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Leiria, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no despacho 78/2010, de 5 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Coimbrão (processo 3747-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Carreira, Coimbrão e Monte Redondo, todas do município de Leiria, com a área de 4155 ha.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir de 11 de Agosto de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 1 de Julho de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-10 - Portaria 1033-GV/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Cria a zona de caça municipal do Coimbrão, pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Coimbrão, Monte Redondo e Carreira, município de Leiria, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia do Coimbrão (processo n.º 3747-DGRF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.