Despacho 12844/2016, de 25 de Outubro
Nomeação do Juiz de Direito João Pedro de Almeida Gonçalves Baptista para exercer funções de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
Despacho 12844/2016
Nos termos do n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto Lei 545/99, de 14 de dezembro, ouvido o Juiz Conselheiro interessado e obtida a necessária anuência do Conselho Superior da Magistratura, nomeio o Juiz de Direito João Pedro de Almeida Gonçalves Baptista para exercer funções de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2016.
O nomeado exerce a faculdade de opção pelo vencimento do lugar de origem.
19 de outubro de 2016. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
209954459
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2770240.dre.pdf .
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