De acordo com n.º 3 do artigo 67.º-A do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de subdiretor regional é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
O cargo de subdiretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF encontra-se vago, pelo que, atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço, torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pela diretora nacional do SEF e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 67.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de subdiretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Maria de Lurdes Correia Rosa Calado, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, a designada poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2016.
14 de outubro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria
Constança Dias Urbano de Sousa.
ANEXO
Síntese curricular
Nome:
Maria de Lurdes Correia Rosa Calado. Data de nascimento:
1967.09.29. Inspetoracoordenadora do SEF. 1 - Formação académica:
Licenciatura em Relações Internacionais (Instituo Superior de Ciências Sociais e Politicas da Universidade Técnica de Lisboa).
2 - Percurso profissional:
Desde fevereiro de 2013, chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da DRLVTA;
De agosto de 2010 a janeiro de 2013, chefe da Delegação Regional de Santarém e do Porto Marítimo de Peniche;
De janeiro de 2006 a abril de 2008, chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Informação ao Público - DRLVTA.
3 - Formação relevante:
Formação Pedagógica Inicial de Formadores (Centro Nacional de Formação de Formadores);
Código do Procedimento Administrativo (significado);
Administração de matérias classificadas (Gabinete Nacional de SeSIGAP - Sistema de Informação e Gestão Automática de Processos gurança);
(SEF);
Fraude documental (SEF).
4 - Participações de maior relevo:
Representante do SEF no grupo de trabalho da Campanha Nacional contra o Trabalho não Declarado, bem como oradora em ação de sensibilização levada a cabo pelo CNAI;
Representante do SEF no grupo de trabalho de prevenção criminal Formadora na área documental e direito de estrangeiros com ações ministrada ao IEFP, DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais, Marinha Portuguesa, Municípios.
209948992 de Lisboa;
SecretariaGeral
