Despacho 12727/2016, de 24 de Outubro
-
Corpo emitente:
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
-
Fonte: Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24.
-
Data:
2016-10-24
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Procede à delegação de competências no diretor de administração financeira e logística da Direção-Geral da Autoridade Marítima
Despacho 12727/2016
1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1 , alínea a), do Decreto Lei 197/99, de 08 de junho, 14.º, n.º 1, alínea f), do Decreto Lei 18/2008, de 29JAN, 6.º e 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, na sua versão atual, 44.º a 50.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 04/2015, de 07 de janeiro, e alínea a), do n.º 1, do artigo 9.º do Decreto Lei 44/2002, de 02 de março, alterado pelo Decreto Lei 235/2012, de 31 de outubro, delego no Diretor de Administração Financeira e Logística da DireçãoGeral da Autoridade Marítima, Capitão-de-mar-e-guerra, da classe de Administração Naval, António Carlos Dias Gonçalves, a competência para no âmbito da DireçãoGeral da Autoridade Marítima, autorizar despesas com locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de 50.000,00€. 2 - Nos termos do estabelecido na alínea a), do n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto Lei 197/99, de 08 de julho, dos artigos 6.º e 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, na sua versão atual, alínea a), do n.º 1, do artigo 9.º, do Decreto Lei 44/2002, de 02 de março de 2002, alterado pelo Decreto Lei 235/2012, de 31 de outubro, e artigos 44.º a 50.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, delego no Diretor de Administração Financeira e Logística da DireçãoGeral da Autoridade Marítima, Capitão-de-mar-e-guerra, da classe de Administração Naval, António Carlos Dias Gonçalves, a competência para, no âmbito da DireçãoGeral da Autoridade Marítima, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00€.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 14 de outubro de 2016, ficando, por este meio, ratificados os atos entretanto praticados pelo Capitão-de-mar-e-guerra, da classe de Administração Naval, António Carlos Dias Gonçalves, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
13 de outubro de 2016. - O DiretorGeral da Autoridade Marítima, António Silva Ribeiro, ViceAlmirante. 209941969 ComandoGeral da Polícia Marítima
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2769154.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1992-07-28 -
Decreto-Lei
155/92 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
-
2002-03-02 -
Decreto-Lei
44/2002 -
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.
-
2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
-
2012-10-31 -
Decreto-Lei
235/2012 -
Ministério da Defesa Nacional
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional.
-
2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2769154/despacho-12727-2016-de-24-de-outubro