Despacho 10821/2010, de 1 de Julho
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 126/2010, Série II de 2010-07-01.
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Data:
2010-07-01
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Autoriza a Dr.ª Teresa do Carmo Sousa Magalhães Barbosa, vogal do conselho de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., acumular as funções executivas de gestora pública com as de docente.
Despacho 10821/2010
Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo
Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, alterado pela
Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ex vi artigo 13.º dos estatutos dos hospitais transformados em entidades públicas empresariais, aprovados pelo
Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, autoriza-se a Dr.ª Teresa do Carmo Sousa Magalhães Barbosa, vogal do conselho de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., a acumular as funções executivas de gestora pública com as de docente na Escola Nacional de Saúde Pública, observando os limites temporais estabelecidos no
despacho conjunto 41/ME/90 (2.ª série), e na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.
4 de Junho de 2010. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.
203413472
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