Transfere a concessão da zona de caça turística Neves da Graça, situada na freguesia de Santa Bárbara dos Padrões, município de Castro Verde, para José Guerreiro Martins (processo n.º 2477-AFN).

Portaria 413/2010

de 28 de Junho

Pela Portaria 913/2000, de 30 de Setembro, foi criada, a zona de caça turística Neves da Graça (processo 2477-AFN), situada no município de Castro Verde, com uma área de 1432 ha, válida até 30 de Setembro de 2012, e concessionada a Maria Alda Faleiro Romano Colaço, que entretanto e em simultâneo com José Guerreiro Martins, requereu a mudança de concessionário da zona de caça acima identificada.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 45.º e no n.º 1 do artigo 118.º, ambos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo Despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo Despacho 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.º

Mudança de concessionário

Pela presente Portaria é transferida a concessão da zona de caça turística Neves da Graça (processo 2477-AFN), situada na freguesia de Santa Bárbara dos Padrões, município de Castro Verde, para José Guerreiro Martins, com o número de identificação fiscal 124513204 e sede no Caminho dos Pinhais, Vila Refúgio - 8125 Vila Moura.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 14 de Junho de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.