Portaria 19047
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Moçambique um crédito especial da quantia de 66704542$50, para reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1961:
CAPÍTULO 1.º
Dívida da província
Artigo 3.º "Para pagamento dos encargos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei 39139, de 19 de Março de 1953» ... 559041$10
Artigo 9.º "Para pagamento dos encargos criados pelo Decreto-Lei 42817, de 25 de Janeiro de 1960» ... 2815301$00
CAPÍTULO 4.º
Inspecção de Administração Ultramarina, Financeira, das Alfândegas, de Fomento, de Saúde, do Ensino e de Serviços Judiciais
Artigo 69.º, n.º 1), alínea a), "Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos dos inspectores e respectivos secretários» ... 630000$00
Serviços de instrução
Ensino liceal
Artigo 237.º "Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Gratificações» ... 160000$00
N.º 2), alínea a) "Horas extraordinárias e serviços especiais - Gratificações devidas nos termos do artigo 1.º do Decreto 39791, de 27 de Agosto de 1954» ... 3500$00
Serviços de saúde e higiene
Artigo 345.º, n.º 3) "Diversos encargos - Encargos administrativos - Para ocorrer ao encargo com o internamento, no hospital psiquiátrico da Ordem Hospitalar de S. João de Deus, de doentes mentais» ... 850000$00
Serviços de economia e estatística geral
Artigo 603.º, n.º 2) "Diversos serviços - Publicações estatísticas» ... 1610400$40
CAPÍTULO 7.º
Serviços de agrimensura
Artigo 1446.º n.º 1) "Outras despesas com o pessoal dentro da província - Subsídio de campo, nos termos do artigo 28.º do Decreto 35945, de 14 de Novembro de 1946» ... 450000$00
CAPÍTULO 9.º
Serviços de marinha
Artigo 1587.º, n.º 1) "Pagamento de serviços - Diversos serviços - Para pagamento de encargos com os serviços de dragagem nos portos» ... 500000$00
Artigo 1605.º, n.º 1) "Despesas de conservação e aproveitamento - De semoventes» ... 1250000$00
Artigo 1606.º "Material de consumo corrente» ... 250000$00
CAPÍTULO 10.º
Encargos gerais
Artigo 1681.º, n.º 10), alínea b) "Subsídios e pensões - Outros subsídios - Subsídios a instituições culturais e despesas de intercâmbio cultural» ... 250000$00
Artigo 1682.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1), alínea a) "Portes de correio e telégrafo e endereços telegráficos e caixas de apartados - Para pagamento aos serviços dos correios, telégrafos e telefones de portes de correio de toda a correspondência oficial de telégrafo e endereços telegráficos e caixas de apartados (com exclusão dos serviços autónomos)» ... 700000$00
N.º 2) "Despesas com os telefones de todos os serviços»:
Alínea b) "Chamadas telefónicas» ... 220000$00
Alínea c) "Conversações interurbanas e internacionais» ... 500000$00
N.º 3), alínea c) "Transportes de material, fretes, seguros, despachos e outras despesas conexas - Dentro da província» ... 360000$00
Artigo 1683.º "Deslocações de pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo dentro da província» ... 3200000$00
N.º 2), alínea b) "Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na província» ... 330000$00
N.º 3) "Passagens dentro da província» ... 3670000$00
N.º 4) "Passagens de ou para o exterior»:
Alínea a), I) "Por motivo de licença graciosa - A pagar na província - Para o 1.º grupo» ... 2050000$00
Alínea b) "Por quaisquer outros motivos - A pagar na província» ... 300000$00
Artigo 1684.º "Diversas despesas»:
N.º 2), alínea b) "Despesas com valores selados - A pagar na província» ... 510000$00
N.º 3), alínea b) "Diferenças de câmbios e outras despesas com transferências de fundos - A pagar na província» ... 500000$00
N.º 4, alínea b) "Despesas eventuais - Não especificadas - Na província» ... 1500000$00
N.º 5) "Para fazer face às despesas com funcionários e outras individualidades que venham à província em missão especial de serviço público, bem como com pessoal que aqui se torne indispensável recrutar para cooperar com esses funcionários e individualidades» ... 250000$00
N.º 6) "Restituição de rendimentos indevidamente cobrados» ... 500000$00
N.º 12) "Despesas de carácter reservado» ... 1250000$00
N.º 26) "Para pagamento aos municípios da compensação referida no artigo 63.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria 13469, de 6 de Novembro de 1959» ... 8136300$00
N.º 28) "Alimentação, passagens e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos e os expulsos e deportados dentro e fora da província» ... 100000$00
Artigo 1685.º "Gratificação de isolamento (artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino)» ... 4500000$00
Artigo 1687.º "Abono de família» ... 25000000$00
Artigo 1689.º, n.º 1) "Complemento de vencimentos - Para pagamento de complemento de vencimentos aos funcionários em serviço na cidade da Beira, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto 31896, de 27 de Fevereiro de 1942, e Portaria 12247, de 28 de Dezembro de 1957» ... 3800000$00
... 66704542$00
tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão das receitas, verificado nas seguintes verbas do orçamento da receita ordinária do referido ano:
CAPÍTULO 1.º
Impostos directos gerais
Artigo 2.º, alínea a) "Contribuição predial urbana» ... 4313520$00
Artigo 3.º, alínea a) "Imposto profissional - 1.º grupo» ... 805520$00
Artigo 6.º "Imposto de rendimentos» ... 15368510$00
CAPÍTULO 2.º
Impostos indirectos
Artigo 13.º, alínea a) "Direitos de importação - Mercadorias nacionais ou nacionalizadas» ... 5579130$00
Artigo 14.º, alínea b) "Direitos de exportação - Para qualquer outro destino» ... 549590$00
Artigo 16.º "Estampilha fiscal» ... 4083110$00
Artigo 18.º "Imposto do selo»:
Alínea b) "Letras seladas e impressão» ... 966050$00
Alínea f) "Selo especial de conhecimento» ... 1487060$00
Alínea g) "Selos diversos» ... 1354930$00
CAPÍTULO 3.º
Indústrias em regime tributário especial
Artigo 20.º "Imposto de consumo de cerveja» ... 4125000$00
Artigo 21.º "Receita do Regulamento de Armas e Substâncias Explosivas» ... 288170$00
Artigo 23.º "Imposto de fabricação e consumo de tabaco» ... 1597140$00
Artigo 26.º "Imposto algodoeiro» ... 16480890$00
Artigo 28.º "Imposto de farolagem» ... 1271820$00
Artigo 29.º "Imposto de tonelagem» ... 298090$00
Artigo 30.º "Imposto de comércio marítimo» ... 805220$00
CAPÍTULO 4.º
Taxas - Rendimento de diversos serviços
Artigo 31.º "Rendimento do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo» ... 1409480$00
Artigo 42.º "Emolumentos diversos» ... 791840$00
Artigo 53.º "Emolumentos das Conservatórias do Registo Comercial e da Propriedade Automóvel» ... 429650$00
Artigo 61.º "Receitas nos termos do Código da Estrada» ... 1635810$00
CAPÍTULO 5.º
Domínio privado, empresas e indústrias do Estado, participação de lucros
Artigo 77.º "Comparticipação na renda a pagar pelo Banco Nacional Ultramarino, nos termos da cláusula 26.ª das fixadas pelo Decreto-Lei 39221, de 25 de Maio de 1953» ... 3064012$50
... 66704542$50
Ministério do Ultramar, 24 de Fevereiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.
