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Portaria 19026, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961.

Texto do documento

Portaria 19026
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, e alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 3800000$00 para reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano de 1961:

CAPÍTULO 10.º
Encargos gerais
Artigo 1679.º "Outros encargos»:
13) "Quota-parte da província para fazer face aos encargos resultantes de conferências internacionais, organismos dela derivados e outras despesas correlativas» ... 250000$00

Artigo 1683.º "Deslocações de pessoal»:
2) "Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:
a) "A pagar na metrópole» ... 550000$00
4) "Passagens de ou para o exterior»:
a) "Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 1500000$00
b) "Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 1500000$00
... 3800000$00
tomando como contrapartida igual quantia a sair do excesso de cobrança sobre a previsão das seguintes receitas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO 1.º
Impostos directos gerais
Artigo 1.º "Contribuição comercial e industrial»:
a) "Industrial (por meio de licenças)» ... 3500000$00
b) "Adicional de 20 por cento sobre as licenças» ... 300000$00
... 3800000$00
Ministério do Ultramar, 13 de Fevereiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Costa Freitas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276467.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

    Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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