Funções do Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas

Despacho 12468/2016

Pelo Despacho 22/2016-GP, de 3 de outubro, do Presidente do Tribunal de Contas - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Lei 440/99, de 2 de novembro, determinado que as funções de Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas sejam asseguradas pelo DiretorGeral do Tribunal de Contas, José Fernandes Farinha Tavares.

3 de outubro de 2016. - A SubdiretoraGeral, Márcia Vala.

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AUTORIDADE NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL

Aviso 12636/2016 Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6.º do Decreto Lei 116/2012, de 29 de maio, torna-se público que a TAP Portugal requereu uma autorização para exploração de serviços regulares extra - União Europeia na rota Lisboa/Singapura/Lisboa, em regime de partilha de código.

4 de outubro de 2016. - O VicePresidente do Conselho de Administração, Carlos Seruca Salgado.

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ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA

Despacho (extrato) n.º 12471/2016 Por ter sido publicado com inexatidão, procede-se à anulação do Despacho (extrato) n.º 11991/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de outubro de 2016.

07 de outubro de 2016. - A Presidente, Maria Filomena Mendes

Gaspar.

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ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS

Acórdão 342/2016 Notificação de Sanção Disciplinar (Ref. 10677) Armando P. Marques, na qualidade de Presidente do Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados notifica:

Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto Lei 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei 139/2015 de 07 de setembro e por aplicação subsidiária CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

• 1999-11-05 - Decreto-Lei 452/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

• 2012-05-29 - Decreto-Lei 116/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.

• 2015-09-07 - Lei 139/2015 - Assembleia da República

  Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais