Passagem à situação de reforma do TCOR PIL-OFI RES-QPfe 016428-D Joaquim Humberto Correia Porto Oneto - MOB

Despacho 12436/2016

Artigo único

1 - Ao abrigo da subdelegação do Comandante do Pessoal da Força Aérea conferida pelo Despacho 4109/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 22 de março de 2016 e do artigo 164.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, determino que o militar em seguida mencionado passe à situação de reforma, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 161.º do EMFAR, tendo em consideração as disposições transitórias previstas no artigo 9.º do último diploma e a norma interpretativa estatuída no artigo 2.º do Decreto Lei 239/2006, de 22 de dezembro, e em conjugação com o n.º 4 do artigo 7.º da Lei 15/92, de 05 de agosto:

Quadro de Oficiais PIL TCOR PILOFI RES-QPfe 016428-D, Joaquim Humberto Correia Porto Oneto - MOB

2 - Conta esta situação desde 23 de julho de 2016. 3 - Transita para o ARQC desde a mesma data. 25 de julho de 2016. - O Diretor, em exercício de funções, Luís Miguel Gomes Graça, COR/PILAV.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-08-05 - Lei 15/92 - Assembleia da República

  Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares. Altera os Estatuto dos Militares das Forças Armadas (FNIFAR)

• 2006-12-22 - Decreto-Lei 239/2006 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

  Interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159/2005, de 20 de Setembro, (altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR) e do 166/2005, de 23 de Setembro, (altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas).

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas