Subdelegação de competências no diretor da Direção de Pessoal
1 - Ao abrigo da autorização conferida pela alínea a. do n.º 2 do Despacho 3444/2016, de 25 de fevereiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 08 de março de 2016, subdelego no Diretor da Direção de Pessoal, Major-General Piloto Aviador 039613-D José Alberto Fangueiro da Mata, as seguintes competências:
a) No âmbito da administração e gestão do pessoal militar:
(1) Promoções, nomeações, graduações e colocações de oficiais nos regimes de contrato e de voluntariado;
(2) Promoções, nomeações, graduações e colocações de pessoal militar em preparação com destino a sargentos e praças;
(3) Promoções, nomeações, graduações e colocações de sargentos;
(4) Promoções, nomeações, graduações e colocações de praças;
(5) Mudança de situação dos militares nos regimes de contrato e de voluntariado;
(6) Mudança de situação dos militares em relação ao quadro especial;
(7) Passagem às situações de reforma e reserva por limite de idade ou a pedido com mais de 36 anos de serviço, à exceção de oficiais generais;
(8) Processos de amparo;
(9) Determinação de deslocações internas de pessoal instrutor, monitor ou instruendo de cursos, estágios ou outras modalidades de instrução;
(10) Renovação e cessação de vínculo de militares no regime de contrato;
(11) Concessão de licença registada aos militares no regime de contrato.
b) No âmbito da administração e gestão do pessoal civil:
(1) Autorização de trabalho a tempo parcial, bem como autorização para a concessão de mobilidade nas carreiras gerais ou especiais;
(2) Celebração, prorrogação e renovação de contratos;
(3) Abertura de Procedimento concursal e prática de atos subsequentes.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 24 de fevereiro de 2016, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
8 de março de 2016. - O Comandante do Pessoal, Amândio Manuel Fernandes Miranda, Tenente-General Piloto Aviador.
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