Exoneração do Coronel PILAV Hélder Nelson Benício da Silva Rebelo

Portaria 320/2016

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto Lei 55/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto Lei 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte:

1 - Exonerar o 074376-D Coronel PILAV Hélder Nelson Benício da Silva Rebelo do cargo

, no Deploy Air Command and Control Centre (DACCC), em Poggio Renatico, Itália, por nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, ter terminado a sua missão de serviço. 2 - A presente portaria produz efeitos a partir de 2 de setembro de

2016 (isenta de visto do Tribunal de Contas).

28 de setembro de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

209916242

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E JUSTIÇA

Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

  Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

• 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.