Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 398/2009, de 13 de Abril, que cria a zona de caça municipal de Relvas Verdes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Relvas Verdes, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Santiago do Cacém (processo n.º 5188-AFN).

Portaria 321/2010

de 15 de Junho

Pela Portaria 398/2009, de 13 de Abril, foi criada a zona de caça municipal de Relvas Verdes (processo 5188-AFN), situada no município de Santiago do Cacém, com a área de 3077 ha, válida até 14 de Abril de 2015, concessionada à Associação de Caçadores de Relvas Verdes.

Verificou-se entretanto que a área mencionada na citada portaria bem como a planta anexa não se encontram correctas, pelo que se torna necessário proceder à sua alteração e demarcação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no despacho 78/2010, de 5 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração do n.º 2.º da Portaria 398/2009, de 13 de Abril

O n.º 2.º da Portaria 398/2009, de 13 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Santiago do Cacém, com a área de 2908 ha.»

Artigo 2.º

Planta

A planta anexa à Portaria 398/2009, de 13 de Abril, é substituída pela planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 1 de Junho de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.

• 2009-04-13 - Portaria 398/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Relvas Verdes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Relvas Verdes, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Santiago do Cacém (processo n.º 5188-AFN).