Harmoniza a dependência e a finalidade das unidades da Força Aérea e os seus quadros efectivos com as disposições do Decreto-Lei nº 40949 desta data. Aprova o quadro de oficiais generais da Força Aérea, o quadro de oficiais engenheiros, o quadro de oficiais médicos e o quadro de oficiais de intendência e contablidade. Fixa as gratificações a conceder aos oficiais, aspirantes a oficial, sargentos e primeiros cabos tirocinantes pilotos aviadores, que desempenhem funções de piloto de avião de propulsão por reacção.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-09-05 - Portaria 20055 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Considera escolas de aeronáutica as bases aéreas n.os 1, 2, 3 e 7, referidas na Portaria n.º 19686, de 6 de Fevereiro de 1963.

• 1964-11-04 - Portaria 20883 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Regula a forma do preenchimento das vacaturas verificadas no quadro de oficiais de intendência e contabilidade da Força Aérea - Revoga as Portarias n.os 16137 e 17087.

• 1979-07-27 - Decreto-Lei 253-A/79 - Conselho da Revolução

  Insere disposições relativas à revisão da generalidade das remunerações acessórias estabelecidas para o pessoal militar.