Abertura de Procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Ambiente e Salubridade

Aviso 12467/2016

Procedimento concursal para provimento

de cargo de direção intermédia

Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, 3 - Os candidatos excluídos notificados da audiência dos interessados ficam notificados para dizerem, querendo, o que se lhes oferecer, no prazo de dez dias úteis, devendo para o efeito, utilizar o modelo de formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da Re-pública, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio), disponível na página eletrónica da Junta de Freguesia de Matosinhos e Leça da Palmeira:

http:

//www. jf-matosinhoslecapalmeira.pt/frontoffice/pages/243 (Formulário de audiência - Exercício de direito de participação de interessados);

4 - O processo do procedimento concursal poderá ser consultado na secretaria da sede da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira durante as horas normais de expediente, mediante agendamento prévio.

27/09/2016. - O Presidente da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, Dr. Pedro Sousa.

309905161 datado de 1 de setembro de 2016, se encontra aberto e publicitado na Bolsa de Emprego Público, a partir do segundo dia da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, contados do dia da publicitação na referida bolsa, o procedimento concursal de seleção de um titular para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Ambiente e Salubridade, com a ref.ª n.º 01/DIR/2016, do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Seixal.

26 de setembro de 2016. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Desenvolvimento Social, Maria Manuela Palmeiro Calado. 309893871

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.