Nomeação do Licenciado Pedro Miguel Correia Gonçalves, para o cargo de assessor do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, com efeitos a partir do dia 19 de setembro de 2016

Despacho (extrato) n.º 12026/2016

Por despacho de 19 de setembro de 2016, do Presidente do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata:

Licenciado Pedro Miguel Correia Gonçalves - nomeado, nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei de Organização e Funcionamento dos PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS E MUNICÍPIO DE MANGUALDE Contrato 521/2016 Contratoprograma (Reabilitação da EN 329-2, entre Póvoa de Cervães e Abrunhosa-a-Velha) Considerando que pelo Despacho 10664/2016 dos senhores Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 164, de 26 de agosto, foi autorizada a celebração do presente contratoprograma de cooperação técnica e financeira, no âmbito do regime estabelecido pelo Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, na sua atual redação, aos 16 dias do mês de setembro de 2016 é celebrado o presente contrato entre a DireçãoGeral das Autarquias Locais, com o NIF 600035972, e sede na Rua Tenente Espanca, n.º 22 a 24, 1050-223 Lisboa, representada pelo Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, para o cargo de assessor do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, com efeitos a partir do dia 19 de setembro de 2016.

Fica autorizado nos termos do artigo 7.º, n.º 3, alínea a) do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a exercer funções em estabelecimentos de ensino superior.

26 de setembro de 2016. - O SecretárioGeral, Albino de Azevedo

Soares.

209902764

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-24 - Decreto-Lei 384/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

• 2003-07-30 - Lei 28/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.