Despacho (extrato) n.º 11972/2016

Manda o ComandanteGeral da Guarda Nacional Republicana, que o Guarda abaixo mencionado, transite para a situação de reserva, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto Lei 297/2009, de 14 de outubro, conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Lei 214-F/2015, de 2 de outubro, devendo ser considerado nesta situação na data que se indica:

209899233 se no próximo dia 15 de outubro, após 43 anos ao serviço da causa pública, exercendo diversos e importantes cargos públicos, desde professor, dirigente, técnico, a chefe do gabinete do Secretário de Estado da Cultura, tendo ainda representado Portugal em organismos internacionais, sobretudo relacionados com o património cultural (UNESCO). Foi colaborador ativo na construção da atual estrutura da DGPC, desenhada com o empenho e a sabedoria que advém de longos anos de experiência na administração pública, sempre pautada pela dedicação à defesa e à salvaguarda do património cultural.

No momento em que cessa as suas funções é, pois, de inteira justiça realçar a lealdade, isenção, abnegação, mérito, elevado nível de responsabilidade, exigência e rigor com que as exerceu, denotando uma invulgar capacidade de antecipação na resolução de questões técnicas e administrativas, sempre imbuído de um profundo sentido de entreajuda, numa perspetiva de valorização do trabalho de equipa.

Por tudo o que fica dito, o Arquiteto Luiz António Branco de Pinho Lopes impôs-se como exemplo referencial de serviço público, prestigiando a administração pública e as suas instituições, pelo que me apraz conferirlhe este público louvor.

27 de setembro de 2016. - A DiretoraGeral, Paula Araújo da

Silva.

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CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

E EDUCAÇÃO InspeçãoGeral da Educação e Ciência Despacho 11975/2016 Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro, Lei 68/2013, de 29 de agosto, e Lei 128/2015, de 03 de setembro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Diretora de Serviços Jurídicos, mestre Ana Sofia Corte Real Alves da Costa, os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional aos trabalhadores afetos à sua direção de serviços, qualquer que seja o

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 297/2009 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2015-10-02 - Decreto-Lei 214-F/2015 - Ministério da Administração Interna

  Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas