A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 24124, de 30 de Junho

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Sumário

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1934-1935.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275158.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-09-07 - RESOLUÇÃO DD1341 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina normas relativas à aquisição de máquinas de escrever à Messa, Máquinas Messa Comercial, Lda..

  • Tem documento Em vigor 1976-09-07 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina normas relativas à aquisição de máquinas de escrever à Messa, Máquinas Messa Comercial, Lda.

  • Tem documento Em vigor 1979-01-02 - Lei 1/79 - Assembleia da República

    Aprova a lei das finanças locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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