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Decreto-lei 23185, de 30 de Outubro

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Sumário

Extingue o Supremo Conselho de Administração Pública e cria em sua substituição, junto da Presidência do Conselho, o Supremo Tribunal Administrativo, com duas secções de contencioso - administrativo, das contribuições e impostos e do trabalho e previdência social.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275038.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-27 - Portaria 34/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, o NRP S. Rafael.

  • Tem documento Em vigor 1979-07-21 - Decreto-Lei 229/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Concede ao presidente e juízes do Tribunal de Contas o direito à utilização gratuita de transportes públicos.

  • Tem documento Em vigor 2019-09-04 - Lei 91/2019 - Assembleia da República

    Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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