Decreto-lei 23185, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 247/1933, Série I de 1933-10-30.
- Data: 1933-10-30
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275038.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1976-01-27 -
Portaria
34/76 -
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, o NRP S. Rafael.
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1979-07-21 -
Decreto-Lei
229/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Concede ao presidente e juízes do Tribunal de Contas o direito à utilização gratuita de transportes públicos.
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2019-09-04 -
Lei
91/2019 -
Assembleia da República
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Aviso
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