Exonera o licenciado Francisco Brito Onofre do cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Despacho 8998/2010

Nos termos do disposto no artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei 87/2007, de 29 de Março, e no n.º 4 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro:

1 - É exonerado do cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a seu pedido, o licenciado Francisco Brito Onofre, nomeado pelo despacho 32 401/2008, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 19 de Dezembro de 2008.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2010, inclusive.

15 de Fevereiro de 2010. - O Primeiro-Ministro , José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças , Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.

203286781

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 87/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I.P) que funciona sob tutela e superintendência conjunta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do membro do Governo responsável pela área das finanças. Define a sua missão, atribuições, competências e órgãos, bem como dispõe sobre o regime do pessoal e a gestão financeira do instituto.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.