Aprova o Regulamento do Imposto Complementar e eleva a 20 por cento a taxa fixada na al. c) da tabela aprovada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37771, de 28 de Fevereiro de 1950.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-08-25 - Decreto 43879 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Permite ao Ministro das Finanças conceder determinadas deduções na contribuição industrial às empresas que tenham despendido importâncias com a realização de trabalhos de investigação, considerados de interesse para o desenvolvimento industrial do País, ou com a instalação e apetrechamento de laboratórios a eles destinados, ou que tenham entregue a favor de organismos oficiais ou de entidades sem fins lucrativos importâncias destinadas àquele fim.

• 1962-09-10 - Decreto-Lei 44561 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963.

• 1962-12-19 - Lei 2117 - Presidência da República

  Autoriza o Governo a arrecadar em 1963 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recurso do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento de despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

• 1963-07-08 - Decreto-Lei 45117 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Insere disposições relativas ao processamento do imposto complementar do ano corrente.