Designação em Comissão de Serviço, do Licenciado José da Conceição Reis no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Despacho 11689/2016

Designação em Comissão de Serviço, do Licenciado José da Conceição Reis no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. 1 - Na sequência de procedimento concursal, ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril;

Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que republica com a redação atual e atualiza terminologia, Lei 68/2013, de 29 de agosto, e Lei 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto concurso para provimento no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., através do aviso 7004/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 20 de junho de 2016, divulgado na Bolsa de Emprego Público a 20 de junho de 2016, tendo sido atribuído o código BEP OE201606/0268. 2 - Mediante proposta fundamentada do respetivo júri e nos termos dos n.º 6, 9, 10 e 11 do artigo 21.º, do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril;

Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que republica com a redação atual e atualiza terminologia, Lei 68/2013, de 29 de agosto, e Lei 128/2015, de 3 de setembro, o Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. ao abrigo do Despacho 5526/2015, de delegação de poderes, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio de 2015, nomeia, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, o Licenciado José da Conceição Reis.

3 - A presente nomeação é fundamentada no facto de, em sede de procedimento concursal, o Licenciado José da Conceição Reis, após a apreciação global resultante da avaliação curricular e da entrevista pública a cada um dos candidatos, que o mesmo, inequivocamente, demonstrou reunir as melhores condições para o desempenho do cargo a prover.

4 - Efetivamente, em termos curriculares o candidato evidenciou habilitações académicas adequadas e relevantes para a função a exercer, boa experiência profissional, elevado número de horas de formação profissional totalmente relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função na área técnica, e uma excelente avaliação de desempenho nas atividades relacionadas com a mesma. Na entrevista pública, demonstrou muito interesse pela área funcional em causa, intensamente vocacionado para o trabalho em equipa, que se impõem. Evidenciou uma excelente capacidade de coordenação e análise bem como capacidade digna de destaque para avaliar criticamente as situações, atuando e decidindo com eminente sentido de autonomia e independência.

O candidato José da Conceição Reis destacou-se, pois, pelas características e conhecimentos supracitados e capacidade de liderança e de resolver situações sob stress, fatores determinantes para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau como Chefe de Divisão de Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

27 de setembro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da

APA, I. P., Nuno Lacasta.

Síntese curricular Dados pessoais:

Nome:

José da Conceição Reis Data de Nascimento:

16 de março de 1974 Naturalidade:

Lisboa Habilitações académicas:

Licenciatura em Gestão do Ambiente, pela Universidade Atlântica, em 1998-2002.

Formação profissional:

Curso “Código do Procedimento Administrativo”, com a duração total de 24 horas, promovido pela Câmara Municipal de Lisboa - 2016.

Curso do Código dos Contratos Públicos - Erros e Omissões nas Empreitadas, com a duração de 18 horas, promovido pela Câmara Municipal de Lisboa - 2014.

Curso do Código dos Contratos Públicos - Execução do Contrato, com a duração de 18 horas, promovido pela Câmara Municipal de Lisboa - 2014.

Workshop “Requalificação de Áreas Ribeirinhas:

Ferramentas para a Seleção de Espécies e Propágulos”, com a duração de 1 dia, promovido pelo Instituto Superior de Agronomia - 2014.

Curso de Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial com a duração de 30 horas, promovido pela Câmara Municipal de Lisboa através da IFE - International Faculty for Executives - 2008.

Curso “SIADAP nas Autarquias Locais - Sensibilização”, com a duração de 4 horas, promovido pela Câmara Municipal de Lisboa, através do Instituto Nacional de Administração - 2006.

Curso de Gestão de Conflitos, com a duração de 15 horas, promovido pela Câmara Municipal de Lisboa - 2003.

Atividade profissional:

Coordenação do Núcleo de Gestão da Estrutura Verde, integrado na Divisão de Planeamento, Gestão e Manutenção da Estrutura Verde da Câmara Municipal de Lisboa, entre 2015-2016.

Coordenação do Núcleo de Gestão de Espaços Verdes, Integrado na Divisão de Manutenção de Espaços Verdes da Câmara Municipal de Lisboa, entre 2011-2015.

Participação na equipa técnica responsável pela preparação do caderno de encargos do Acordo Quadro de Manutenção dos Elementos de Água, na Câmara Municipal de Lisboa, em 2013.

Coordenar o desenvolvimento e implementação do sistema de gestão de eventos, recursos, reclamações e espaços (medida SIMPLIS n.º 15.2), enquanto gestor do projeto, pelo Departamento de Ambiente e Espaços Verdes da Câmara Municipal de Lisboa, entre 2006-2008.

Desenvolvimento e implementação do software de registo e produção de resultados do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, nas componentes de atribuição e avaliação dos objetivos individuais, competências comportamentais e atitude pessoal, com a produção das fichas de avaliação correspondentes, para a Divisão de Matas da Câmara Municipal de Lisboa, em 2008.

Participação na implementação do modelo estratégico (Balanced Scorecard - definição de visão, missão, valores, processos chave, objetivos, indicadores, metas e iniciativas) na Divisão de Matas da Câmara Municipal de Lisboa, em 2005.

Técnico Superior na Câmara Municipal de Lisboa desde 2004.

Outras Competências:

Nomeado para presidente de júri em 64 procedimentos de contratação pública, entre 2013-2016.

Formador do curso para utilizadores da aplicação de Gestão de Eventos, Recursos, Reclamações e Espaços, na Câmara Municipal de Lisboa, num total de 210 horas.

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AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO

RURAL E MAR

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública