Determina que o Governo de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução da 2.ª fase do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina.

Portaria 20613

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de Timor no sentido de serem utilizados saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para 1963 no reforço de dotações dos objectivos correspondentes constantes do programa em vigor no ano em curso;

Atendendo a que estes recursos financeiros são absolutamente indispensáveis para suportar encargos relativos a compromissos assumidos no ano findo e que não houve possibilidade de satisfazer ainda;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra os seguintes créditos especiais:

a) Um de 96935$80, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio reembolsável da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 242.º, n.º II, n.º 3) «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase - 1964 - Comunicações e transportes - Pequenos portos e aquisição de embarcações», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

b) Um de 21330058$73, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades do subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 42479, de 31 de Agosto de 1959, para reforçar estas verbas da mesma tabela de despesa com as seguintes quantias:

Capítulo 12.º, artigo 242.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase - 1964»:

I) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

b) «Fomento florestal» ... 51815$30 c) «Fomento pecuário» ... 164526$00 2) «Indústrias»:

a) «Estudo e financiamento de indústrias» ... 12826$00 II) «Comunicações e transportes»:

2) «Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 6021859$48 3) «Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 553046$65 4) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 836072$69 5) «Telecomunicações» ... 6203963$70 III) «Instrução e saúde»:

1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 2294816$80 2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

1883526$20 IV) «Melhoramentos locais»:

2) «Saneamento urbano» ... 378562$70 3) «Abastecimento de água e energia» ... 188262$91 V) «Equipamento de serviços públicos»:

1) «Instalação para serviços públicos» ... 2542238$00 2) «Apetrechamento mecânico e oficinal» ... 198542$30 ... 21330058$73 Ministério do Ultramar, 2 de Junho de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - M. de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1955-11-15 - Decreto-Lei 40379 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Moçambique, Macau e Timor os meios financeiros considerados indispensáveis ao prosseguimento das obras em curso do programa Plano de Fomento.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1959-08-31 - Decreto-Lei 42479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Estabelece as condições em que é autorizado o Ministério das Finanças a conceder às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos nºs 2º e 3º da base XVIII da Lei nº 2094, de 25 de Novembro de 1958 (Plano de Fomento). Suspende temporariamente o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis nºs 39194, de 6 de Maio de 1953, e 40379, de 15 de Novembro de 1955.