Delegação de competências
Torna-se público que em reunião de 12 de setembro 2016 do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), foi deliberado, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 26.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei 10/2014, de 6 de março, proceder à seguinte delegação de competências:
1 - Delega-se no Presidente do Conselho de Administração da ERSAR, Dr. Orlando José Manuel de Castro Borges, os poderes e competências necessárias para dirigir, fiscalizar e praticar atos de gestão quanto às seguintes unidades orgânicas:
a) Departamento de Engenharia - Águas (DEN-A);
b) Departamento de Engenharia - Resíduos (DEN-R);
c) Departamento de Qualidade da Água (DQA);
d) Departamento de Estudos e Projetos (DEP).
2 - Delega-se no Vogal do Conselho de Administração da ERSAR, Dr. Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, os poderes e competências necessárias para dirigir, fiscalizar e praticar atos de gestão quanto às seguintes unidades orgânicas:
a) Departamento de Análise Jurídica (DAJ);
b) Departamento Administrativo e Financeiro (DAF) quanto aos temas de recursos humanos da responsabilidade desta unidade orgânica;
c) Departamento de Tecnologias da Informação (DTI);
d) Secretariado.
3 - Delega-se na Vogal do Conselho de Administração da ERSAR, Dr.ª Ana Teresa Peralta Barreto de Carvalho Albuquerque, os poderes e competências necessárias para dirigir, fiscalizar e praticar atos de gestão quanto às seguintes unidades orgânicas:
a) Departamento de Análise Económica e Financeira (DEF);
b) Departamento Administrativo e Financeiro (DAF) quanto aos temas orçamentais, financeiros e de aquisição de bens e serviços, incluindo a prática e autorização de todos os atos respeitantes à execução dos contratos e aquisições de bens e serviços referentes a todas as unidades orgânicas da ERSAR, independentemente do valor, desde que aprovados por deliberação do Conselho de Administração.
4 - Nas competências delegadas, nos termos dos números anteriores, em cada um dos membros do Conselho de Administração, incluem-se os seguintes poderes:
até 30 dias;
a) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adotar os horários de trabalho adequados;
b) Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças por período
c) Autorizar o gozo e acumulação de férias;
d) Autorizar a inscrição e participação dos dirigentes intermédios e dos trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, desde que se encontrem inscritas no plano anual de formação aprovado pelo Conselho de Administração e decorram em território nacional, bem como o pagamento das correspondentes despesas de inscrição, transporte, e eventuais ajudas de custo;
e) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, dentro dos limites legais existentes;
f) Tomar a decisão inicial de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, bem como praticar os demais atos respeitantes ao procedimento de formação e execução do respetivo contrato e autorizar despesas até ao montante de (euro) 10.000, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, no âmbito de atuação dos departamentos que lhe reportam, com exceção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa, cuja decisão é exclusiva do Conselho de Administração;
g) Praticar e autorizar todos os atos respeitantes à execução dos contratos e aquisições de bens e serviços aprovados por deliberação do Conselho de Administração;
h) Aprovar alterações orçamentais em rubricas e contas que não impliquem acréscimo da despesa global prevista no orçamento da ERSAR, no cumprimento da lei e dos Estatutos da ERSAR.
5 - Delega-se no Presidente do Conselho de Administração da ERSAR, Dr. Orlando José Manuel de Castro Borges, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências em matéria de intervenção regulatória:
a) Aprovar os programas de controlo da qualidade da água e respetivas alterações, no âmbito do controlo da qualidade da água para consumo humano, nos termos previstos na legislação aplicável;
b) Determinar a realização de fiscalizações aos sistemas de abastecimento e de supervisão dos laboratórios de análises da água para consumo humano, no âmbito do controlo da qualidade da água para consumo humano, nos termos previstos na legislação aplicável;
c) Aprovar os projetos de construção de infraestruturas de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos nos termos previstos nas bases das concessões multimunicipais;
d) Emitir parecer sobre os sistemas de medição dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;
6 - Delega-se no Vogal do Conselho de Administração da ERSAR, Dr. Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, as seguintes competências em matéria jurídica e regulatória:
a) Designar o instrutor dos processos de contraordenação relativos a matérias que respeitem a atribuições da ERSAR, tal como definidas nos respetivos Estatutos, nos regulamentos com eficácia externa e nos restantes regimes jurídicos cuja supervisão compete à ERSAR;
b) Apreciar e decidir sobre as denúncias e reclamações dos utilizadores dos serviços regulados, nos termos do artigo 14.º dos Estatutos da ERSAR aprovados pela Lei 10/2014, de 6 de março.
7 - Todas as delegações previstas nos números anteriores envolvem autorização de subdelegação nos diretores e coordenadores de unidades orgânicas, tendo em conta, quando for caso disso, as regras e os limites previstos nos regulamentos internos aprovados pelo Conselho de Administração, bem como os limites que se estabeleçam nos despachos de subdelegação quanto à competência para a autorização de despesas.
8 - As subdelegações devem ser acompanhadas de dispositivos de acompanhamento e controlo do modo como são exercidos os poderes subdelegados.
9 - Para efeitos de controlo e acompanhamento do exercício dos poderes subdelegados os diretores de departamentos e os coordenadores das respetivas unidades realizam reportes periódicos dos atos exercidos ao abrigo das correspondentes subdelegações de competências.
10 - Nos termos do artigo 25.º dos Estatutos da ERSAR, o Presidente do Conselho de Administração, Dr. Orlando José Manuel de Castro Borges, é substituído nas suas faltas e impedimentos pela Vogal Dr.ª Ana Teresa Peralta Barreto de Carvalho Albuquerque. e, na ausência desta última, pelo Vogal Dr. Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo.
11 - O Vogal Dr. Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Presidente Dr. Orlando José Manuel de Castro Borges e, na ausência deste último, pela Vogal Dr.ª Ana Teresa Peralta Barreto de Carvalho Albuquerque.
12 - A Vogal do Conselho de Administração Dr.ª Ana Teresa Peralta Barreto de Carvalho Albuquerque é substituída, nas suas faltas e impedimentos, pelo Presidente Dr. Orlando José Manuel de Castro Borges e, na ausência deste último, pelo Vogal Dr. Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo.
13 - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação considerando-se ratificados todos os atos praticados desde a data da assinatura da ata da reunião do Conselho de Administração da ERSAR, em que foi tomada, que se incluam na presente delegação de competências.
14 - A presente deliberação substitui a anterior delegação de competências do Conselho de Administração no Presidente e Vogais constante da Deliberação 1035/2015, tomada em reunião de 20 de maio de 2015 e publicitada no Diário da República, 2.ª série, de 3 de junho de 2015, mantendo-se, porém, em vigor as subdelegações feitas ao seu abrigo, através dos Despachos n.os8514/2015, 8515/2015, 8516/2015, 8517/2015 e 8518/2015, todos publicadas no Diário da República, 2.ª série, de 4 de agosto de 2015.
12 de setembro de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Borges. - O Vogal do Conselho de Administração, Paulo Lopes Marcelo. - A Vogal do Conselho de Administração, Ana Barreto Albuquerque.
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