Nomeação do CMG José Eduardo Madureira Ferreira da Costa

Despacho 11423/2016

1 - No uso das competências delegadas pelo Despacho 971/2016, de 20 de janeiro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República n.º 13, Série II, de 20 de janeiro de 2016, e nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Militares em ações de Cooperação TécnicoMilitar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto Lei 238/96, de 13 de dezembro, e verificados os requisitos nele previstos, designo o CMG NIM 394177 José Eduardo Madureira Ferreira da Costa como Diretor Técnico do Projeto 1, inscrito no ProgramaQuadro de Cooperação TécnicoMilitar com a República da GuinéBissau. 2 - A presente designação produz efeitos desde o dia 6 de julho de 2016 e terá a duração correspondente ao período que resta até à conclusão da comissão de serviço para a qual o CMG NIM 394177 José Eduardo Madureira Ferreira da Costa foi nomeado pelo Despacho 32, de 7 de março de 2016, do DiretorGeral da Política de Defesa Nacional, que se mantém em vigor nos seus precisos termos.

8 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

209872576

Exército Comando do Pessoal

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-12-13 - Decreto-Lei 238/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.