Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Período de Discussão Pública

Aviso 11687/2016

Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Urbanização

e Edificação - Período de Discussão Pública

Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Loulé, na reunião de 24 de agosto de 2016 e da deliberação da Assembleia Municipal, na reunião de 12 de setembro de 2016, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro, alterada pela Lei 25/2015 de 30 de março, se encontra em fase de consulta pública, pelo prazo de trinta (30) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso, o Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), publicado pelo Aviso 19728/2011, no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 3 de outubro de 2011.

Mais se torna público que, o referido Projeto de Regulamento poderá ser consultado nos seguintes locais:

Câmara Municipal de Loulé (Paços do Concelho) e no Departamento de Planeamento e Administração do Território (DPAT);

Juntas de Freguesia do Concelho;

Bibliotecas Públi-cas do Concelho e Sítio da Internet da Câmara Municipal:

http:

//www. cm-loule.pt/.

Quaisquer reclamações e sugestões, observações e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, com indicação expressa em

, e com a identificação e morada de contato do signatário, podendo ser remetidos para o endereço eletrónico:

cmloule@cm-loule.pt.

13 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel

Gonçalves Aleixo.

309864873

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-03-30 - Lei 25/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico