Aviso (extrato) n.º 11670/2016

Renovação de Comissão de Serviço

Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, no uso da competência atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara, através do Despacho 04/2016, de 02 de maio, de acordo com o estabelecido artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, tendo em consideração o n.º 2 do artigo do artigo 23.º e nos termos do n.º 1 do artigo 24.º ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro, por meu despacho de 16 de junho de 2016, renovei a comissão de serviço do titular de cargo de direção intermédia de 2.º Grau abaixo mencionado:

Márcio Chaves Correia, Chefe da Divisão Administrativa Financeira e Sociocultural, com efeitos a partir de 10 de setembro de 2016 e pelo prazo de três anos.

Administrativo, subdelego, no Diretor da Área de Gestão de Recursos Humanos, Senhor Dr. António Pedro Romano Delgado, a competência para outorgar os contratos de pessoal, seja qual for a modalidade, incluindo os instrumentos de mobilidade geral dos trabalhadores.

Na ausência ou impedimento do Senhor Dr. António Pedro Romano Delgado é competente para a prática dos atos supra descritos, a Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, a Senhora Dra. Maria Teresa Portela Queiroz de Melo e Alvim Poole da Costa.

A presente subdelegação de competências não prejudica o poder que me foi concedido de avocar ou revogar os atos praticados e ratifica os produzidos até à data nesta matéria.

15 de setembro de 2016. - O Diretor da Área de Gestão de Recursos

Humanos, António Pedro Romano Delgado.

309867132

CENTRO HOSPITALAR DE TRÁS-OS-MONTES

E ALTO DOURO, E. P. E.

Aviso (extrato) n.º 11669/2016 Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que Carla Alexandra Silva Pombo Soares, Enfermeira, cessou, a seu pedido, o exercício de funções públicas, por exoneração, no dia 01 de setembro de 2016.

2016-09-16. - O Presidente do Conselho Administração, Dr. João

Porfirio Oliveira.

209869239

HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO DE ÉVORA, E. P. E.

Deliberação (extrato) n.º 1467/2016 Por deliberação de 31 de agosto de 2016 do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.:

Carlos Alberto Satiro Patinho, Técnico Principal - área de Radiologia da Carreira de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica do Mapa de Pessoal, foi autorizado a acumular funções privadas na Euromedic - Clínica de Diagnóstico pela Imagem.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas) 16 de setembro de 2016. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Maria Luísa Mota Gordo Barreto Pimpão.

209870753

Despacho efetuado no uso da competência delegada pelo Sr. Presidente, através do Despacho 04/2016, de 02 de maio, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 151.º do Código do Procedimento Administrativo.

16 de junho de 2016. - A VicePresidente da Câmara Municipal de

Aguiar da Beira, Rita Cunha Mendes.

309857664

MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015