Cessação da comissão de serviço do Major-General (R) Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira, do cargo de Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil

Despacho 11367/2016

No âmbito das competências que me foram delegadas pela Senhora Ministra da Administração Interna pelo Despacho 181/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 7 de janeiro, alterado pelo Despacho 8477/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 124, de 30 de junho, e face ao estatuído na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, autorizo, a pedido do interessado, a cessação, com efeitos a 7 de setembro de 2016, da comissão de serviço do MajorGeneral (R) Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira, no cargo de Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, para o qual havia sido nomeado pelo Despacho 6555-A/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 95, de 19 de maio, e reconduzido pelo Despacho 14147-A/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 226, de 21 de novembro.

9 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado da Administração

Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.

209866144

Guarda Nacional Republicana Unidade de Intervenção

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública