Considerando que o Contrato 0017-1/DGAIED/2013, de 30 de setembro, estipula a alienação pelo Estado Português à República da Roménia de 12 (doze) aeronaves F-16MLU, prevendo a entrega das primeiras aeronaves e o apoio de militares da Força Aérea, na Roménia, a partir de setembro de 2016;
Considerando que a República da Roménia solicitou à República Portuguesa, através da Força Aérea, a possibilidade de disponibilizar apoio logístico adicional para a sustentação das suas aeronaves, na Roménia;
Considerando que o apoio logístico contribui para a edificação da capacidade dos F-16MLU deste país aliado, permitindo, assim, que atinja a Initial Operational Capability (IOC) em 2017;
Considerando o décimo relatório trimestral relativo ao programa de alienação de aeronaves F-16 à República da Roménia, de 27 de julho de 2016, e o que lá se refere relativamente ao progresso do programa;
Assim, atento ao exposto e por ser da maior relevância a prossecução do apoio nacional à consolidação da capacidade F-16 Romena, no contexto da NATO, nos termos das competências que me estão cometidas pelo n.º 1 e pela alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 19 de agosto, e ao abrigo das disposições conjugadas constantes da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), dos artigos 36.º e 38.º do referido CCP, aplicáveis por força do artigo 73.º do Decreto Lei 104/2011, de 6 de outubro, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º deste diploma, e do n.º 1 do Decreto Lei 48/89, de 22 de fevereiro, determino o seguinte:
1 - Aprovo e autorizo o envio da proposta de apoio logístico à República da Roménia, conforme versão do Anexo A da Informação n.º 1435, de 17 de agosto de 2016, da DireçãoGeral de Recursos da Defesa Nacional.
2 - Autorizo que a receita que vier a ser gerada com o apoio logístico à República da Roménia seja integralmente afetada à Força Aérea, para a concretização do mesmo.
3 - Delego no Chefe do EstadoMaior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a prática de todos os procedimentos e atos necessários à concretização do projeto de apoio logístico da Força Aérea à República da Roménia, ao abrigo do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
2 de setembro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José
Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
209864695
Marinha Gabinete do Chefe do EstadoMaior da Armada
