Exoneração do Cor António Manuel Marques da Silva

Portaria 271/2016

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e n.º 1 do artigo 10.º , do Decreto Lei 56/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto Lei 232/2002, de 2 de novembro e pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e atendendo ainda ao disposto na Portaria 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte:

1 - Exonerar o 077214-D Coronel ADMAER António Manuel Marques da Silva do cargo de “Adido de Defesa” junto da Embaixada de Portugal em Argel, República Democrática e Popular da Argélia, acumulando idênticas funções no Cairo, República Árabe do Egipto, e em Trípoli, Estado da Líbia, por ter terminado a sua missão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Lei 56/81, de 31 de março. 2 - A presente portaria produz efeitos a partir de 29 de julho de 2016 (isenta de visto do Tribunal de Contas).

30 de agosto de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

209864605

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-03-31 - Decreto-Lei 56/81 - Conselho da Revolução

  Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição.

• 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.