Subdelegação de poderes
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as seguintes competências que me foram subdelegadas por Despacho de 17 de Fevereiro de 2010, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado com o n.º 3675/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º.41, de 1 de Março de 2010, alterado pelo Despacho, de 23 de Março de 2010, publicado com o n.º 6818/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 19 de Abril de 2010:a) Na subdirectora-geral, licenciada Ana Paula de Sousa Caliço Raposo:
"EX1.16 - Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas consignadas em diplomas legais, incluindo a atribuição do estatuto da entidade beneficiária do regime de franquias aduaneiras a estabelecimentos, organismos ou entidades, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1186/2009, do Conselho, de 16 de Novembro;
EX1.17 Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, consignadas em convenções, acordos ou outros instrumentos diplomáticos;
1.18 - Decidir sobre isenções ao abrigo dos artigos 1.º a 6.º do Decreto-Lei 324/89, de 26 de Setembro;
1.19 - Decidir sobre a atribuição da competência do regime TIR às estâncias aduaneiras, como estâncias de partida, de passagem ou de destino;
1.20 - Decidir sobre a atribuição de competências às estâncias aduaneiras onde existam estações de caminho de ferro para desembaraço de mercadorias entradas ou saídas em regime TIF.» b) Na subdirectora-geral, licenciada Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota «EX1.16 -Decidir sobre a isenção de direitos de importação, prevista no Título I do Regulamento (CE) n.º 1186/2009, do Conselho, de 16 de Novembro, relativamente às viaturas sujeitas a imposto sobre os veículos;
EX1.17 Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, consignadas em convenções, acordos ou outros instrumentos diplomáticos, relativamente às viaturas sujeitas a imposto sobre os veículos;
1.21 - Decidir os pedidos de redução ou isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação de mercadorias, ao abrigo da legislação aplicável».
c) No subdirector-geral, licenciado José Manuel da Costa Martins:
«1.2 Mandar aplicar descontos nos abonos ou vencimentos dos funcionários em execução de penhoras determinadas judicialmente;
1.4 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário para além dos limites fixados no regime jurídico de pessoal aplicável;
1.6 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto;
EX1.9 Autorizar a concessão das facilidades suplementares de pagamento, nas condições previstas na regulamentação aduaneira;
EX1.12 Autorizar, nos termos do § 4.º do artigo 672.º do Regulamento das Alfândegas, que os bens já considerados abandonados a favor do Estado possam ser distribuídos pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública que deles careçam ou ser destruídos, sem necessidade de serem submetidos a 1.ª e 2.ª praças;
1.24 - Autorizar o pagamento de despesas com agentes e funcionários vítimas de acidentes de serviço ou de doenças profissionais até ao montante de (euro) 5000, nos termos do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro».
d) No director de Serviços de Regulação Aduaneira:
«EX1.9 Autorizar a constituição e a prorrogação da garantia global bem como a dispensa de garantias a prestar pelos operadores económicos no âmbito do trânsito comunitário e trânsito comum;
EX1.14 - Autorizar a aplicação dos diversos regimes aduaneiros económicos, de acordo com as instruções administrativas vigentes para a aplicação dos mesmos regimes».
e) No Director de Serviços de Licenciamento:
«EX1.9 - Autorizar a prestação de garantias nas condições previstas na regulamentação aduaneira».
g) Nos directores das alfândegas:
«EX1.9 Autorizar a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação aduaneira;EX1.12 - Decidir sobre a inutilização de bens e mercadorias abandonadas nos seguintes casos: bens cujo prazo de validade esteja ultrapassado ou em vias de o ser, produtos em risco de deterioração ou já deteriorados, bens cuja utilização seja restrita a quem os abandonou e como tal sem valor comercial, bens de valor até (euro) 49,88 cuja venda em hasta pública se preveja de difícil concretização;
1.22 - Decidir sobre a dispensa de selagem prevista no n.º 4 do artigo 5.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, bem como decidir sobre a aplicação da sanção prevista no n.º 5 do mesmo artigo».
h) Nos directores das alfândegas, sem prejuízo das instruções vigentes respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias aduaneiras habilitadas a despachar determinado tipo de mercadorias:
«1.13 - Autorizar a reexportação, a inutilização e o abandono de mercadorias;
EX1.14 - Autorizar a aplicação dos diversos regimes aduaneiros económicos;
EX1.17 - Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, consignadas em convenções, acordos ou outros instrumentos diplomáticos, com excepção das isenções previstas na alínea a) do n.º 2, do artigo 13.º do Código do IVA;
1.21 - Decidir os pedidos de redução ou isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação de mercadorias, ao abrigo da legislação aplicável».
II - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam os directores das alfândegas autorizados a subdelegar alguns dos poderes que lhe são conferidos pelo presente despacho, devendo reservar para si as decisões que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou por qualquer modo afectem direitos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
III - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados, pelos dirigentes por ele abrangidos, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
19/04/2010 - O Director-Geral, João Manuel Almeida de Sousa.
