Despacho (extrato) n.º 11162/2016
Considerando que os cargos de Chefe de Chancelaria e Contabilidade, cargos de chefia administrativa dos Serviços Periféricos Externos do MNE, são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Decreto Lei 47/2013, de 5 de abril;
Considerando que a candidata Elisabete Maria Ferrão Cintrão Lopes Rodrigues, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Chancelaria e Contabilidade do Consulado Geral de Portugal no Luxemburgo; proceder à autorização de repartição dos respetivos encargos plurianuais aos contratos que apresentem encargos em mais de um ano económico. Em conformidade com o artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, na redação dada pelo Decreto Lei 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pelos Senhores Secretário de Estado das Autarquias Locais e Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:
Artigo 1.º
A DireçãoGeral das Autarquias Locais é autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração de seis contratosprograma no âmbito da cooperação técnica e financeira até ao montante global de € 1.470.088,54, com as entidades, fins e encargos resultantes em cada ano económico que a seguir se indicam:
Considerando a declaração de nãoaceitação do candidato designado na sequência do procedimento concursal;
Considerando que a candidata, Elisabete Maria Ferrão Cintrão Lopes Rodrigues, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;
Por despacho da SecretáriaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 04 de agosto de 2016, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 41.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 38.º do diploma acima citado, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Chancelaria e Contabilidade do Consulado Geral de Portugal no Luxemburgo Elisabete Maria Ferrão Cintrão Lopes Rodrigues, pertencente à carreira de assistente técnico do mapa de pessoal dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O referido despacho produz efeitos a 01 de outubro de 2016.
Sinopse curricular Dados Biográficos Nome:
Elisabete Maria Ferrão Cintrão Lopes Rodrigues Data de nascimento:
17 de dezembro de 1969
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Economia, Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão, 11 Valores PósGraduação em Direito (Direito Europeu), Universidade Autónoma de Lisboa, 12 Valores PósGraduação em Tecnologias de Informação e Produção Multimédia, ISLA-Santarém, 17 valores Experiência Profissional Assistente Técnico na Embaixada de Portugal em Ottawa, Ontário, Canadá, de setembro de 2006 ao presente. Funções:
Serviços consulares, gestão, contabilidade e cifra;
Avaliadora de Proficiência de Língua Portuguesa, FLIO/Interlangue, Ottawa, Ontário, Canadá, de junho 2008 a 2016. Funções:
Avaliar a proficiência em língua portuguesa dos funcionários do “Global Affairs Canada”.
Assistente de Português, Universidade de Ottawa, Ontário, Canadá, de setembro 2010 a junho 2011.
Professora de Português, Conselho de Escolas Católicas do Centro-Este, Ottawa, Ontário, Canadá, de setembro de 2006 a 2016.
Professora de Economia, Escola Secundária Sá da Bandeira em Santarém, de setembro 2005 a maio 2006.
Consultora, Santarém, de 1999 a 2005. Funções:
Estudos de viabilidade, elaboração, control e execução de projetos de investimento.
Economista, Associação Comercial de Santarém, Santarém, de 1999 a 2003. Funções:
Control e gestão orçamental. Planeamento, controlo e execução de projetos PROCOM.
Assessora do Secretário de Estado, Ministério da Administração Interna, Lisboa, de 1997 a 1998. Funções:
Análise, preparação e control orçamental. Aquisições públicas.
Secretária do Secretário de Estado Adjunto, Ministério da Administração Interna, Lisboa, de 1995 a 1997. Funções:
Organização e participação nos grupos de trabalho de orçamento e revisão de legislação, nas áreas de intervenção do Ministério.
Secretária de Apoio Parlamentar, Assembleia da República, de 1992 a 1995. Funções:
Pesquisa, redação de relatórios e discursos. - Acompanhamento do trabalho legislativo.
Professora, Escola Secundária Veiga Beirão, Lisboa, Portugal, de 1991 a 1992.
12 de setembro de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de
Administração, Gilberto Jerónimo.
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NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ECONOMIA
Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização
